Última atualização: quarta-feira, 7 de julho de 2021
Versão 2021
Os presentes Termos e Condições da Subscrição da Garmin Golf (estes "Termos") são um acordo entre o utilizador e a Garmin International, Inc. ou a(s) sua(s) afiliada(s) (coletivamente, a "Garmin"). A Garmin é por vezes referida nos presentes Termos como "nós", "nos" ou "nosso". Os presentes Termos definem os termos e condições que regem a sua subscrição e utilização de funcionalidades premium disponibilizadas pela Garmin para utilização na aplicação Garmin Golf (as "Funcionalidades da Subscrição").
LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS ANTES DE UTILIZAR OU SUBSCREVER QUAISQUER FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO. Ao utilizar ou subscrever quaisquer Funcionalidades da Subscrição, o utilizador exprime o seu acordo com os presentes Termos. Se não aceitar os presentes Termos, o utilizador não poderá utilizar nem subscrever quaisquer Funcionalidades da Subscrição. Tem de ter, pelo menos, 18 anos de idade, ou a maioridade aplicável na sua jurisdição, para subscrever as Funcionalidades da Subscrição. Se for considerado menor de idade, o utilizador necessitará da permissão de um progenitor ou tutor para aceitar os presentes Termos e utilizar as Funcionalidades da Subscrição. Se for menor de idade num país do Espaço Económico Europeu (coletivamente, "EEE"), do Reino Unido ("RU") ou da Suíça, os seus pais ou encarregados de educação têm de aceitar estes termos em seu nome.
A utilização das Funcionalidades da Subscrição também está sujeita aos termos do Acordo de Licença de Utilizador Final da aplicação Garmin Golf (o "EULA") e aos Termos de Utilização da Garmin (os "Termos de Utilização"). Em caso de conflito entre os presentes Termos e o EULA ou entre os presentes Termos e os Termos de Utilização, prevalecem os presentes Termos.
A Garmin respeita as informações que nos fornece. Reveja a Política de privacidade da Garmin Golf, que explica ainda como a Garmin recolhe e utiliza as informações que obtemos através da utilização das Funcionalidades da Subscrição.
ATENÇÃO: OS PRESENTES TERMOS CONTÊM UMA DISPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E ARBITRAGEM, INCLUINDO UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE AFETA OS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS E RELATIVAMENTE A LITÍGIOS QUE POSSA TER COM A GARMIN. PODE OPTAR POR NÃO RECORRER À ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA E À RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, CONFORME INDICADO ABAIXO. SE FOR UM CONSUMIDOR RESIDENTE NO EEE, NO REINO UNIDO, NA SUÍÇA, NA AUSTRÁLIA OU NA NOVA ZELÂNDIA, ESTAS DISPOSIÇÕES VINCULATIVAS EM MATÉRIA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS NÃO SE APLICAM A SI.
NADA NOS PRESENTES TERMOS SE DESTINA A REDUZIR OS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR OBRIGATÓRIOS AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO LOCAL (OS "DIREITOS DE CONSUMIDOR OBRIGATÓRIOS"). SE EXISTIR UM CONFLITO ENTRE OS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR OBRIGATÓRIOS E ESTES TERMOS, PREVALECERÃO OS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR OBRIGATÓRIOS AO ABRIGO DAS LEIS DA SUA JURISDIÇÃO LOCAL. ESTABELECEMOS DETERMINADOS DIREITOS DE CONSUMIDOR OBRIGATÓRIOS E A JURISDIÇÃO LOCAL A QUE SE APLICAM NESTES TERMOS.
1.1. A utilização das Funcionalidades da Subscrição requer uma subscrição paga (uma "Subscrição"). As informações relativas às várias Subscrições disponibilizadas pela Garmin estão disponíveis através da aplicação Garmin Golf.
1.2. A sua Subscrição tem de ser adquirida através de uma loja de aplicações de terceiros, como o Google Play ou a Apple App Store (uma__"Loja de Aplicações"). A sua Subscrição está, por conseguinte, sujeita aos termos e condições aplicáveis da Loja de Aplicações ("Termos da Loja de Aplicações"__). Em caso de conflito entre os presentes Termos e quaisquer Termos da Loja de Aplicações relacionados com a compra, o cancelamento, o reembolso e o pagamento da subscrição, prevalecem os Termos da Loja de Aplicações.
1.3. O prazo da sua Subscrição começa quando se inscreve pela primeira vez para as Funcionalidades da Subscrição. A sua Subscrição será renovada automaticamente até que a cancele, conforme indicado nos presentes Termos. Salvo notificação em contrário da Garmin, a duração de cada período de renovação será a mesma que o prazo original.
1.4. Não poderá vender, alugar, locar ou, de outro modo, cobrar pelas Funcionalidades da Subscrição ou quaisquer informações ou serviços associados ou derivados das Funcionalidades da Subscrição sem autorização por escrito da Garmin.
1.5. As Funcionalidades da Subscrição podem ser prestadas ao utilizador em nome da Garmin por determinadas afiliadas e prestadores de serviços terceiros da Garmin. Reconhece que estas afiliadas e prestadores de serviços terceiros têm o direito de lhe prestar as Funcionalidades da Subscrição.
2.1. Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento antes do fim do prazo de faturação atual. Para cancelar uma Subscrição adquirida através de uma Loja de Aplicações, siga os passos de cancelamento fornecidos pela Loja de Aplicações aplicável. O cancelamento da sua Subscrição terá efeito no final do período de faturação em vigor. Terá acesso às Funcionalidades da Subscrição até que o respetivo cancelamento seja executado no final do período de faturação em vigor.
2.2. Caso não cumpra os presentes Termos, o EULA e os Termos de Utilização ou quaisquer outros termos aplicáveis relativos à sua utilização das Funcionalidades da Subscrição, ou se agir de forma que demonstre claramente que não pretende, ou não pode, cumprir os presentes Termos, o EULA e os Termos de Utilização ou quaisquer outros termos aplicáveis, a Garmin pode cessar a sua Subscrição e descontinuar a prestação de algumas ou de todas as Funcionalidades da Subscrição a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante si (exceto nos casos em que é necessário aviso prévio ao abrigo das leis, normas e códigos aplicáveis). A Garmin também pode rescindir a sua Subscrição caso tal seja exigido por qualquer entidade reguladora governamental e/ou por lei. A cessação da sua Subscrição por parte da Garmin não o isentará de quaisquer taxas aplicáveis que possam ser devidas.
3.1. As taxas da sua Subscrição serão cobradas regularmente através das informações de pagamento fornecidas por si à Loja de Aplicações aplicável através da qual adquire a sua Subscrição.
3.2. Salvo disposição em contrário nos Termos da Loja de Aplicações e/ou nas políticas da Loja de Aplicações aplicáveis, os pagamentos das Funcionalidades da Subscrição não são reembolsáveis e não será creditado por quaisquer Funcionalidades da Subscrição não utilizadas.
3.3. Salvo especificação em contrário, o preço publicado para a sua Subscrição não inclui todos os impostos de venda, valor acrescentado, utilização, consumo, ad valorem, bens e serviços, vendas harmonizadas, propriedade ou quaisquer outros impostos instituídos agora ou posteriormente, direta ou indiretamente, por qualquer entidade ou agência governamental. Terá de pagar estes impostos, os quais podem ser adicionados ao preço final cobrado.
3.4. Podemos oferecer ocasionalmente períodos de experimentação gratuitos e outras promoções que podem afetar os preços e que são regidos por termos e condições separados dos presentes Termos. Se existir um conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, prevalecerão os termos da promoção. Ao aceitar qualquer oferta promocional, aceita os termos da promoção, incluindo as limitações de tempo, e fornecer as informações de pagamento à Loja de Aplicações aplicável por quaisquer serviços adicionais, bem como prorrogar as Funcionalidades da Subscrição além do período promocional. Imediatamente após o final de qualquer período promocional, será cobrado através da Loja de Aplicações aplicável, à taxa de preço total aplicável, exceto se cancelar a sua Subscrição antes do final do período promocional.
4.1. A utilização das Funcionalidades da Subscrição requer a criação de uma conta. Aceita fornecer, manter ou atualizar informações verdadeiras, exatas, atuais e completas acerca da sua pessoa, conforme solicitado pelos nossos processos de registo. Aceita não se fazer passar por qualquer outra pessoa ou entidade, nem fazer representar enganosamente a sua identidade ou afiliação com outra pessoa ou identidade, incluindo utilizar o nome de utilizador, a palavra-passe ou outras informações de conta de outra pessoa, ou o nome, semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. Aceita também notificar-nos prontamente, através do endereço garminsecurity@garmin.com de qualquer utilização não autorizada do seu nome de utilizador, palavra-passe ou de outras informações de conta, ou de qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento e que envolva ou esteja relacionada com quaisquer Funcionalidades da Subscrição.
4.2. Poderemos suspender ou cessar a sua conta e a sua capacidade de utilizar qualquer serviço pago ou não pago em caso de incumprimento dos presentes Termos, do EULA e dos Termos de Utilização.
4.3. É e permanece o único responsável por qualquer conteúdo que crie, transmita ou apresente através das Funcionalidades da Subscrição ("Conteúdo do Utilizador") e pelas consequências das suas ações ao fazê-lo. O utilizador será o único responsável por quaisquer danos resultantes de qualquer violação de direitos de autor, direitos de propriedade ou por quaisquer outros danos resultantes do Conteúdo do Utilizador. O utilizador mantém os direitos de autor e quaisquer outros direitos que já tenha sobre o Conteúdo do Utilizador que criar, transmitir ou apresentar. Reconhece e concorda que ao criar, publicar ou apresentar qualquer Conteúdo do Utilizador, está a conceder à Garmin uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de pagamento por direitos de autor e não exclusiva para reproduzir, adaptar, alterar, traduzir, publicar, executar publicamente, apresentar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo do Utilizador conforme necessário para a disponibilização das Funcionalidades da Subscrição. Além disso, aceita que esta licença inclui o direito de a Garmin disponibilizar esse Conteúdo do Utilizador a outras empresas, organizações ou indivíduos, conforme necessário para a prestação das Funcionalidades da Subscrição. O fundamento que nos permite aceder a e utilizar quaisquer dados pessoais descritos acima está definido na Política de privacidade da Garmin Golf.
4.4. Será atribuída à sua conta uma quantidade limitada de capacidade de armazenamento para o Conteúdo do Utilizador relacionado com a sua Subscrição, tal como ficheiros de vídeo. Se exceder a capacidade de armazenamento atribuída à sua conta, os ficheiros na sua conta serão automaticamente eliminados pela ordem em que foram carregados, começando pelos ficheiros criados mais cedo. O armazenamento do Conteúdo do Utilizador gerado através das Funcionalidades de Subscrição, como o conteúdo de vídeo, requer uma Subscrição ativa. Se a sua Subscrição for cancelada ou terminada, a Garmin reserva-se o direito de revogar ou restringir o acesso a qualquer ou a todos os Conteúdos do Utilizador armazenados na sua conta e/ou de eliminar os Conteúdos do Utilizador.
4.5. As Funcionalidades da Subscrição podem incluir aplicações desenvolvidas por terceiros. A Garmin não é responsável por, e não assume, qualquer responsabilidade ou garantia relativamente ao conteúdo ou funcionalidade destas aplicações de terceiros, nem das práticas de privacidade destes programadores terceiros. Se o utilizador decidir transferir e utilizar qualquer uma destas aplicações de terceiros, fá-lo por sua conta e risco.
5.1. A Garmin não presta garantias implícitas ou explícitas relativamente à precisão, fiabilidade, plenitude ou atualidade das Funcionalidades da Subscrição, nem relativamente aos resultados a obter através da utilização das Funcionalidades da Subscrição. As Funcionalidades da Subscrição são alteradas periodicamente e a qualquer momento. Algumas Funcionalidades da Subscrição (ou partes das mesmas) poderão ser prestadas por terceiros, sendo que a Garmin não assume qualquer responsabilidade por tais Funcionalidades da Subscrição (ou partes das mesmas) prestadas por terceiros.
5.2. NA MEDIDA MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GARMIN NÃO GARANTE QUE AS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO FUNCIONARÃO SEM ERROS OU QUE AS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO ESTÃO ISENTAS DE VÍRUS INFORMÁTICOS OU OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS. SE A UTILIZAÇÃO, PELO UTILIZADOR, DAS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO RESULTAR NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO OU NA PERDA DE LUCROS OU DADOS, A GARMIN NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS INERENTES.
5.3. NA MEDIDA MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, AS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO SÃO FORNECIDAS NUMA BASE "TAL COMO ESTÃO", SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE. NOS LIMITES DA LEI, A GARMIN DECLINA A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER GARANTIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE OU DE TERCEIROS E A GARANTIA DE ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM.
5.4. NA MEDIDA MÁXIMA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A GARMIN NÃO GARANTE QUE QUALQUER CONTEÚDO QUE ARMAZENE ATRAVÉS DAS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO (INCLUINDO O CONTEÚDO DO UTILIZADOR) NÃO SEJA DANIFICADO, CORROMPIDO, ELIMINADO, PERDIDO OU REMOVIDO DE ACORDO COM OS PRESENTES TERMOS. A GARMIN NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDOS DANIFICADOS, CORROMPIDOS, ELIMINADOS, PERDIDOS OU REMOVIDOS. O utilizador é o único responsável pela realização de cópias de segurança dos seus dados.
5.5. A sua utilização das Funcionalidades da Subscrição é da sua responsabilidade. Se não estiver satisfeito com as Funcionalidades da Subscrição ou com os presentes Termos, o único recurso do utilizador é descontinuar a utilização das Funcionalidades da Subscrição. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A GARMIN RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS A, DANOS ACIDENTAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS, PERDA DE LUCROS OU DANOS RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DAS TRANSAÇÕES) RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DA SUBSCRIÇÃO, QUER TENHAM POR BASE GARANTIAS, CONTRATOS, DELITOS OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL E INDEPENDENTEMENTE DE A GARMIN TER SIDO ALERTADA OU NÃO PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO INDICADA ACIMA PODERÁ NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR E, NESSE CASO, TAL LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO SERÁ APLICADA NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. Em Nova Jérsia, a presente isenção de responsabilidade por danos não se aplica a atos intencionais ou inconsequentes ou a negligência grosseira por parte da Garmin.
5.1. APENAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENTES NO EEE, NO REINO UNIDO, NA SUÍÇA, NA AUSTRÁLIA E NA NOVA ZELÂNDIA: AS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS NA SECÇÃO 5 ESTÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
A. A secção 5 dos presentes Termos não se aplica de forma a limitar a obrigação da Garmin de cumprimento das garantias do consumidor aplicáveis ao abrigo da Australian Consumer Law (Lei de Proteção do Consumidor da Austrália), conforme definido no Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth) (Lei da Concorrência e de Proteção dos Consumidores de 2010 da Austrália).
B. Sujeito à secção C. abaixo, a responsabilidade da Garmin por quaisquer perdas, custos ou danos, independentemente da causa (incluindo por negligência da Garmin), sofridos ou incorridos pelo utilizador, devido ao incumprimento, por parte da Garmin, de uma garantia do consumidor no fornecimento das Funcionalidades da Subscrição está limitada a (a critério da Garmin) (1) fornecer novamente as Funcionalidades da Subscrição ou (2) pagar o custo do novo fornecimento das Funcionalidades da Subscrição.
C. As limitações precedentes na secção B. não se aplicam caso não se considere justo ou razoável que a Garmin se baseie nestas para efeitos da secção 64A da Australian Consumer Law (Lei de Proteção ao Consumidor da Austrália), conforme determinado no Anexo 2 da Competition and Consumer Act 2010 (Cth) (Lei da Concorrência e de Proteção dos Consumidores de 2010 da Austrália).
A. A secção 5 dos presentes Termos não se aplica de modo a limitar a obrigação da Garmin de cumprir as garantias aplicáveis ao consumidor ao abrigo da Consumer Guarantees Act 1993 (Lei de Garantias do Consumidor de 1993).
B. Sempre que um consumidor tenha direito de reparação contra a Garmin relativamente a um incumprimento pela Garmin de uma garantia do consumidor ao fornecer as Funcionalidades da Subscrição, o consumidor terá direito aos recursos definidos na Consumer Guarantees Act 1993 (Lei de Garantias do Consumidor de 1993).
A. A secção 5 dos presentes Termos não se aplica de modo a limitar ou excluir as obrigações da Garmin ao abrigo das leis de proteção do consumidor aplicáveis. A Garmin fornecerá as Funcionalidades da Subscrição com os cuidados e as competências razoáveis geralmente apresentadas por um fornecedor competente desses serviços. Por conseguinte, a Garmin não promete que (1) a sua utilização das Funcionalidades da Subscrição seja ininterrupta ou isenta de erros devido a determinados aspetos das Funcionalidades da Subscrição que não estão sob o controlo da Garmin. A Garmin poderá efetuar atualizações e trabalhos de manutenção e poderá suspender ou reduzir substancialmente as Funcionalidades da Subscrição por períodos de tempo razoáveis por motivos técnicos ou operacionais e notificará o utilizador, na medida do razoavelmente possível; ou (2) as Funcionalidades da Subscrição ou software relacionado estarão isentos de perdas, danos, ataques, vírus, interferência, pirataria informática ou outras intrusões de segurança, uma vez que estes podem estar fora do controlo razoável da Garmin e do controlo razoável dos fornecedores da Garmin, mesmo quando a Garmin e os fornecedores tenham utilizado cuidados e competências razoáveis. O utilizador será responsável por fazer cópias de segurança do seu próprio sistema. Se algo correr mal, a Garmin tentará repará-lo rapidamente e, sempre que possível, a Garmin tentará executar novamente os serviços afetados. Se não o fizermos, em alguns casos, o utilizador poderá ter direito a um reembolso total ou parcial dos serviços afetados. Se as Funcionalidades da Subscrição forem suspensas, substancialmente reduzidas ou não cumprirem a norma acima descrita por um período de tempo não razoável, o utilizador poderá cancelar o seu contrato; consulte as disposições de cancelamento nos Termos da Loja de Aplicações aplicável.
B. Exceto conforme definido na secção D. abaixo, ou no caso de o utilizador exercer qualquer direito do consumidor aplicável relativo a reembolso ou compensação que não possa ser limitado ou excluído, em caso algum a Garmin, os respetivos diretores, representantes, colaboradores, afiliadas, agentes, subcontratados ou licenciantes serão responsáveis por qualquer perda ou danos causados pela Garmin, os seus colaboradores ou agentes sempre que:
- tal se deva a culpa do utilizador (por exemplo, se o utilizador não seguir as instruções de funcionamento que fornecemos ou não tiver implementado os requisitos mínimos do sistema aconselhados por nós);
- tal seja causado por terceiros não associados à Garmin ou a qualquer outro evento alheio ao controlo razoável da Garmin ou dos fornecedores da Garmin, mesmo quando a Garmin e os fornecedores tenham utilizado cuidados e competências razoáveis;
- não exista qualquer infração de uma obrigação legal de cuidado devida ao utilizador pela Garmin ou por qualquer um dos seus colaboradores ou agentes;
- não se trate de um resultado razoavelmente previsível decorrente de tal infração;
- qualquer aumento na perda ou dano resulte de infração do utilizador relativamente a qualquer um dos presentes Termos;
- resultem de uma decisão da Garmin de remover ou recusar processar as informações ou conteúdo, de avisar o utilizador, de suspender ou cessar o acesso do utilizador às Funcionalidades da Subscrição ou de realizar qualquer outra ação durante a investigação de uma suspeita de infração, ou como resultado de a Garmin concluir que ocorreu uma infração dos presentes Termos; ou
- tal diga respeito a qualquer perda de lucros, perda de negócio, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócio ou utilização para fins comerciais, de negócio ou de revenda ou (a menos que a Garmin ou os seus funcionários ou agentes sejam negligentes) qualquer perda de dados ou corrupção de dados relacionados com a utilização das Funcionalidades da Subscrição por parte do utilizador.
C. A Garmin utilizará cuidados e competências razoáveis para proteger as informações enviadas pelo utilizador relacionadas com as Funcionalidades da Subscrição, incluindo contra utilização fraudulenta.
D. Nada nos presentes Termos remove ou limita a responsabilidade da Garmin por fraude, negligência grosseira, má conduta deliberada, morte ou danos pessoais.
6.1. No limite máximo permitido pela lei, o utilizador aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Garmin e as respetivas afiliadas, licenciantes, prestadores de serviços e fornecedores, e os respetivos diretores, representantes, colaboradores e agentes, por e contra todas e quaisquer reclamações, ações, processos ou procedimentos judiciais, bem como todas e quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de serviços jurídicos) resultantes de ou relacionados com a utilização não autorizada das Funcionalidades da Subscrição e software associado.
6.2. Apenas para consumidores no EEE, no Reino Unido, na Suíça, na Austrália e na Nova Zelândia: as disposições de indemnização acima não se aplicam ao utilizador, mas o utilizador pode continuar a ser responsabilizado perante a Garmin, os seus diretores, responsáveis, funcionários, afiliadas, agentes, subcontratados e licenciantes por qualquer reclamação resultante da violação dos presentes Termos. Também poderá ser responsável por quaisquer ações tomadas pela Garmin como parte da respetiva investigação de uma suspeita de infração dos presentes Termos ou como resultado das respetivas descobertas ou decisão de que ocorreu uma infração aos presentes Termos.
7.1. Resolução de Litígios e Arbitragem; Renúncia a Ações Coletivas
Leia atentamente esta disposição. Afeta os seus direitos legais. Se for um consumidor residente no EEE, no Reino Unido, na Suíça, na Austrália ou na Nova Zelândia, esta secção 7.1 não se aplica a si.
Esta disposição de Resolução de Litígios e Arbitragem; Renúncia a Ações Coletivas (esta "Disposição") facilita a resolução rápida e eficiente de qualquer litígio (por exemplo, reclamação ou conflito, com base em contrato, lei, regulamento, portaria ou responsabilidade civil, incluindo, entre outros, fraude, declarações falsas, incentivo fraudulento ou negligência, ou em qualquer outra teoria legal ou equitativa, e inclui a validade, a aplicabilidade ou o âmbito desta Disposição (com exceção da aplicabilidade da cláusula de Renúncia a Ações Coletivas abaixo)) que possa surgir entre o utilizador e a Garmin. Com efeito, "litigio" tem o significado mais amplo aplicável por lei e inclui quaisquer reclamações contra outras partes relacionadas com serviços ou produtos fornecidos ao utilizador (como licenciantes, prestadores de serviços, revendedores ou fornecedores terceiros da Garmin) sempre que o utilizador também apresente reclamações contra a Garmin no mesmo processo.
Esta Disposição prevê que todos os litígios entre o utilizador e a Garmin serão resolvidos através de arbitragem vinculativa, uma vez que a aceitação destes termos constitui uma renúncia ao seu direito a litígio e a todas as oportunidades de ser ouvido por um juiz ou júri. Para que fique claro, não existe juiz ou júri na arbitragem e o recurso judicial de uma decisão arbitral é limitado. O árbitro deve seguir este acordo e pode atribuir a mesma indemnização e reparação que um tribunal (incluindo honorários de advogados). No entanto, pode optar por não aceitar esta Disposição, o que significa que terá o direito ou a oportunidade de apresentar reclamações num tribunal, perante um juiz ou júri, e/ou de participar ou ser representado num processo instaurado por terceiros (incluindo, mas não se limitando a, ações coletivas). TANTO O UTILIZADOR COMO A GARMIN CONCORDAM QUE, EXCETO CONFORME INDICADO ABAIXO, TODOS E QUAISQUER LITÍGIOS, CONFORME DEFINIDO ACIMA, QUER ATUALMENTE EXISTENTES, QUER BASEADOS EM ATOS OU OMISSÕES NO PASSADO OU NO FUTURO, SERÃO RESOLVIDOS, EXCLUSIVAMENTE E EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, EM VEZ DE UM TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM ESTA DISPOSIÇÃO.
Resolução de Reclamação Pré-arbitragem. Para todos os litígios, quer submetidos a um tribunal ou a arbitragem, o utilizador tem primeiro de dar à Garmin a oportunidade de resolver o litígio, o que é feito enviando um aviso à Garmin através do endereço 1200 E. 151st Street, Olathe, Kansas, 66062, EUA, Attention: Legal Department, que deverá incluir as seguintes informações: (1) o seu nome, (2) o seu endereço, (3) uma descrição escrita do litígio e (4) uma descrição da reparação específica que pretende. Se a Garmin não resolver o litígio no prazo de 45 dias após a receção do seu aviso, pode prosseguir com o litígio em arbitragem. O utilizador só pode prosseguir com o litígio num tribunal nas circunstâncias descritas abaixo.
Exclusões da Arbitragem/Direito de Exclusão. Não obstante o acima disposto, o utilizador ou a Garmin podem optar por prosseguir um litígio em tribunal e não por arbitragem se: (a) o litígio for elegível para apresentação em tribunal de pequenas causas; ou (b) O UTILIZADOR OPTAR POR NÃO ACEITAR ESTES PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE O UTILIZADOR ACEITA PELA PRIMEIRA VEZ ESTES TERMOS (o "Prazo Limite de Exclusão"). Pode optar por não aceitar esta Disposição enviando um e-mail para GarminServicesBilling@garmin.com, que deverá incluir as seguintes informações: (1) o seu nome; (2) o seu endereço; (3) uma declaração clara de que não pretende resolver litígios com a Garmin por arbitragem. A decisão de recusar esta Disposição não terá qualquer efeito adverso na sua relação com a Garmin, mas qualquer pedido de cancelamento recebido após o prazo limite de exclusão não será válido e o utilizador deverá submeter o seu litígio a arbitragem ou a um tribunal de pequenas causas.
Procedimentos de Arbitragem.
Se esta Disposição se aplicar e o litígio não for resolvido conforme indicado acima (Resolução de Reclamação Pré-arbitragem), o utilizador ou a Garmin pode iniciar um processo de arbitragem. A American Arbitration Association ("AAA"), www.adr.org, ou a JAMS, www.jamsadr.com, irá arbitrar todos os litígios e a arbitragem será conduzida perante um único árbitro. A arbitragem terá início como arbitragem individual e não deverá, em caso algum, ser iniciada, mantida ou ouvida como arbitragem coletiva. Todas as questões serão da competência do árbitro, incluindo o âmbito desta Disposição.
Para arbitragem perante a AAA, no caso de litígios inferiores a 75 000 USD (ou montante equivalente na sua moeda local), aplicam-se os Procedimentos Suplementares da AAA para Litígios relacionados com o Consumidor; no caso de litígios de valor igual ou superior a 75 000 USD (ou montante equivalente na sua moeda local), aplicam-se as Regras de Arbitragem Comercial da AAA. Em qualquer dos casos, aplicam-se as Regras Opcionais da AAA para Medidas de Proteção Urgentes. As regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org ou através do número 1-800-778-7879. Para arbitragem perante a JAMS, aplicam-se as Regras e Procedimentos de Arbitragem Abrangentes da JAMS e os Protocolos de Instrução de Arbitragem Recomendados da JAMS para Casos Domésticos e Comerciais. As regras da JAMS estão disponíveis em www.jamsadr.com ou através do número 1-800-352-5267. Esta Disposição prevalece em caso de conflito com as regras de arbitragem aplicáveis. Em nenhuma circunstância se aplicarão à arbitragem os procedimentos ou as regras de ação coletiva.
Uma vez que as Funcionalidades da Subscrição e os presentes Termos dizem respeito ao comércio interestadual, a Federal Arbitration Act ("FAA", Lei Federal de Arbitragem) dos EUA rege a possibilidade arbitragem de todos os litígios. No entanto, o árbitro aplicará a lei substantiva aplicável consistente com a FAA e a lei aplicável de limitações ou condição prévia ao processo.
Decisão Arbitral. O árbitro pode conceder, individualmente, qualquer reparação disponível nos termos da legislação aplicável e não terá o poder de conceder reparação contra ou em benefício de qualquer pessoa que não seja parte no processo. O árbitro tomará qualquer decisão por escrito, mas não terá de apresentar uma declaração de fundamentação, salvo se solicitado por uma Parte. Essa decisão será definitiva e vinculativa para as partes, com exceção de qualquer direito de recurso previsto pela FAA, e poderá ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes para efeitos de execução.
Localização da Arbitragem. O utilizador ou a Garmin pode iniciar a arbitragem em Johnson County, Kansas, EUA ou na comarca judicial federal que inclui o seu endereço de faturação. Caso selecione este último, a Garmin poderá transferir a arbitragem para Johnson County, Kansas, EUA, desde que a Garmin concorde em pagar quaisquer taxas ou custos adicionais incorridos pelo utilizador que o árbitro determine em resultado da transferência.
Pagamento de Custos e Honorários de Arbitragem. Desde que o utilizador apresente um pedido por escrito antes do início da arbitragem, a Garmin pagará todas as taxas de arbitragem, bem como os custos e despesas associados. No entanto, o utilizador será responsável por todas as taxas e custos adicionais em que incorrerá na arbitragem, que incluem, mas não se limitam a honorários de advogados ou peritos. Para além de quaisquer taxas e custos recuperáveis ao abrigo da legislação aplicável, se notificar e negociar de boa-fé com a Garmin, conforme indicado na secção acima intitulada "Resolução de Reclamação Pré-arbitragem" e o árbitro concluir que é a parte vencedora na arbitragem, o utilizador terá direito a recuperar honorários e custos razoáveis de advogados, conforme determinado pelo árbitro.
Renúncia a Ações Coletivas. Salvo previsão em contrário nesta Disposição, o árbitro não pode consolidar pedidos de mais do que uma pessoa e não pode, de outra forma, presidir a qualquer forma de processo ou reclamação coletivo ou representativo (como uma ação coletiva, ação consolidada ou ação geral de advogado privado), a menos que o utilizador e a Garmin concordem especificamente em fazê-lo após o início da arbitragem. Se optar por prosseguir com o litígio em tribunal ao excluir-se da Disposição de Arbitragem, conforme especificado acima, esta Renúncia a Ações Coletivas não se aplica a si. Exceto na medida em que as reclamações representativas ao abrigo da Private Attorney General Act ("PAGA", lei geral relativa a advogados privados em ações coletivas) da Califórnia sejam excluídas deste Contrato (se a PAGA for aplicável), o utilizador ou qualquer outro utilizador das Funcionalidades da Subscrição não pode ser um representante de classe, membro de classe ou participar, de qualquer outra forma, num processo coletivo, consolidado ou representativo sem ter cumprido os requisitos de exclusão acima.
Ausência de Juiz ou Júri na Arbitragem. A arbitragem não envolve um juiz ou júri. O utilizador compreende e concorda que, ao aceitar esta Disposição, o utilizador e a Garmin estão a desistir do direito a um julgamento com júri ou a um julgamento perante um juiz num tribunal público. Na ausência desta Disposição, o utilizador e a Garmin poderão, de outra forma, ter tido o direito ou a oportunidade de intentar litígios num tribunal, perante um juiz ou júri, e/ou de participar ou ser representados num processo intentado por terceiros (incluindo ações coletivas). Salvo disposição em contrário abaixo, esses direitos são renunciados. Outros direitos que teria se intentasse uma ação em tribunal (por exemplo, os direitos de recurso e a determinados tipos de instrução) podem ser mais limitados ou podem também ser renunciados.
Divisibilidade. Se qualquer cláusula desta Disposição (que não a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas acima) for considerada ilegal ou não aplicável, essa cláusula será retirada desta Disposição, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito. Se a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas for considerada ilegal ou não aplicável, toda esta Disposição deixará de ser aplicável e o litígio será decidido por um tribunal.
Continuidade. Esta Disposição subsistirá à cessação dos presentes Termos e à interrupção da sua utilização das Funcionalidades da Subscrição. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, a Garmin concorda que, se fizer qualquer alteração a esta Disposição (que não seja uma alteração ao Endereço de Aviso), o utilizador pode rejeitar essa alteração e solicitar à Garmin que cumpra o texto da Disposição tal como existia à data em que celebrou este Acordo, caso surja um litígio entre a Garmin e o utilizador.
7.2. Exceto na medida do expressamente previsto nesta secção 7, todas as questões legais decorrentes ou relacionadas com a utilização das Funcionalidades da Subscrição serão interpretadas de acordo com e determinadas pela Leis de Arbitragem Federal, pelas leis federais dos EUA aplicáveis e pelas leis do Estado do Kansas, sem atender aos princípios aplicáveis em matéria de conflitos de leis. Ao utilizar ou subscrever as Funcionalidades da Subscrição, o utilizador concorda que, exceto no caso de litígio sujeito a arbitragem conforme descrito acima, a jurisdição exclusiva de quaisquer reclamações ou motivos para a instauração de processos legais decorrentes da utilização, por parte do utilizador, das Funcionalidades da Subscrição cabe ao Tribunal de Comarca do Kansas nos EUA ou a qualquer tribunal do Estado do Kansas com sede em Johnson County. Por este meio e nos limites da lei, o utilizador renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção que possa ter agora ou doravante relativamente à definição do local de qualquer litígio perante tal tribunal e qualquer reclamação na sequência do litígio perante tal tribunal que tenha sido apresentado num fórum desapropriado.
7.3. Se o utilizador (a) não residir nos EUA, (b) não estiver a aceder às Funcionalidades da Subscrição a partir dos EUA e (c) estiver a utilizar as Funcionalidades da Subscrição enquanto consumidor, qualquer litígio ou reclamação decorrente dos presentes Termos será regido pelas leis do seu local de residência habitual, sem atender a quaisquer disposições em matéria de conflito de leis, e o utilizador poderá submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país cuja legislação é aplicável. Isto significa que, se o utilizador ou nós formos capazes de apresentar uma ação judicial relacionada com os presentes Termos, podemos fazê-lo num tribunal localizado no Estado do Kansas, mas o utilizador ou nós também podemos apresentar uma ação noutro país, se tal for aceite pelos tribunais competentes. Para os consumidores residentes no EEE, no Reino Unido e na Suíça: esse tribunal será provavelmente o tribunal no país em que reside e, embora as leis do Estado do Kansas possam continuar a ser aplicáveis, estará sujeito a qualquer lei local obrigatória aplicável no seu país de residência, incluindo Direitos do Consumidor Obrigatórios.
7.4. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída destes Termos. As partes concordam ainda em renunciar a, e recusar, qualquer aplicação da Uniform Computer Information Transactions Act (UCITA, lei de transação de informação informática uniforme), ou qualquer versão da mesma, adotada por qualquer estado dos EUA sob qualquer forma.
7.5. Apenas para os consumidores no EEE, no Reino Unido e na Suíça: se não estiver satisfeito com a forma como a Garmin lida com qualquer desacordo, o utilizador e nós podemos concordar em submeter o assunto a mediação ou arbitragem, mas o utilizador e nós não estamos proibidos de apresentar um processo em tribunal. A Comissão Europeia fornece uma plataforma de resolução de litígios online, à qual pode aceder aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Se pretender debater um assunto connosco, envie-nos um e-mail para GarminServicesBilling@garmin.com.
8.1. O acesso às Funcionalidades da Subscrição ou a utilização das mesmas em localizações fora do seu local de residência é efetuado por sua própria iniciativa. O utilizador é o único responsável pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais sejam aplicáveis. O acesso às Funcionalidades da Subscrição que, no todo ou em parte, seja ilegal ou penalizado, é proibido. Não poderá utilizar, exportar ou reexportar as Funcionalidades da Subscrição, exceto quando autorizado pela legislação dos EUA e pela legislação da(s) jurisdição(ões) onde as Funcionalidades da Subscrição são obtidas. O utilizador declara e garante que não está: (a) localizado em qualquer país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que "apoia o terrorismo"; ou (b) em nenhuma lista do governo dos EUA com entidades proibidas ou restringidas, incluindo a lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento de Tesouro ou a Lista de Ordens de Indeferimento ou a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA. O utilizador também aceita não utilizar as Funcionalidades da Subscrição para quaisquer fins proibidos pela legislação dos EUA. Além disso, o utilizador não irá exportar ou reexportar as Funcionalidades da Subscrição (a) para (ou para um cidadão nacional ou residente em) qualquer país para o qual os EUA tenham embargado bens; ou (b) para qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento de Tesouro ou nas listas de restrições do Departamento de Comércio dos EUA.
8.2. Os presentes Termos, o EULA e os Termos de Utilização constituem o acordo integral entre si e a Garmin relativamente a este assunto. Os títulos são fornecidos apenas por conveniência.
8.3. A falha da Garmin em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ao abrigo dos presentes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito. Todos os direitos e recursos concedidos à Garmin são cumulativos e não alternativos. Se alguma das disposições dos presentes Termos for considerada inválida ou não aplicável, tal invalidade ou não aplicação não deverá afetar os restantes termos e condições dos presentes Termos e as Partes devem substituí-la por uma disposição válida que se aproxime ao máximo possível da intenção e efeito económico da disposição inválida ou não aplicável. Quaisquer disposições que, expressamente ou por sua natureza, devam continuar após a rescisão dos presentes Termos, incluindo obrigações de pagamento, isenção de responsabilidade de garantia, direitos de indemnização e limitação de responsabilidade, continuarão em vigor após essa rescisão.
8.4. O utilizador não pode ceder os presentes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos, mas a Garmin pode ceder os presentes Termos e quaisquer direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos. Os presentes Termos vinculam e sub-rogam em benefício dos respetivos sucessores e mandatários autorizados.